AD Marketing Digital

O presente instrumento de “Termos e Condições de Uso e Serviço” regula os direitos e obrigações relacionados ao curso adquirido junto a empresa AD MARKETING DIGITAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.° 22.169.605/000143, Agência de Marketing Digital, adiante referido apenas como CONTRATADA e Você, na qualidade de ALUNO, nos termos a seguir:

1. Definições

Para facilitar o entendimento destes Termos de Uso e das Políticas editadas pela CONTRATADA, tem-se que os termos abaixo terão o seguinte significado:

Aluno: trata-se do Usuário que está realizando Curso(s) da CONTRATADA;

Conteúdo: todo material disponibilizado, inclusive em Plataforma online, tais como eventuais videoaulas, materiais de apoio, textos, artigos, apostilas, avaliações, atividades, simulados, dentre outros;

Contrato: trata-se do “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS”, o qual tem por objeto regular a prestação de serviços educacionais, com vistas à realização do Curso escolhido;

Cursos: aulas presenciais e material de apoio;

Política de Privacidade: regras instituídas pela CONTRATADA para proteção da privacidade do Usuário, bem como para trazer transparência acerca do tratamento dos dados e informações pessoais que são disponibilizados na Plataforma;

Política de Proteção aos Direitos Autorais: regras instituídas pela CONTRATADA para orientar Você sobre a proteção à propriedade intelectual conferida pela Lei de Direitos Autorais, pela Constituição Federal, e demais legislações aplicáveis;

Termos de Uso: regras contidas neste instrumento que regulam os termos e condições de participação nos cursos ofertados pela CONTRATADA;

Você: pessoa física ou jurídica que acessa, se cadastra, adquire cursos na qualidade de “Aluno”, “Usuário” e/ou “Visitante”;

2. Objeto

1. O presente termo de uso visa regular a utilização e realização do curso por Você, conforme estipulado nos itens a seguir:

3. Aceitação

1. A aceitação destes Termos de Uso por você se dará no ato do seu clique no botão “Eu li e concordo”, ao se cadastrar na Plataforma para realização do curso contratado e, em relação ao Visitante, quando faz a navegação e utilização da Plataforma;

1. Caso Você não concorde com os presentes Termos de Uso, recomendamos que não prossiga com o cadastramento na Plataforma, bem como que se abstenha de acessá-la e utilizá-la;

1. No acesso, navegação, cadastro e/ou utilização da Plataforma, aplicam-se as disposições constantes na Política de Privacidade e Política de Proteção aos Direitos Autorais, conjuntamente com estes Termos de Uso;

1. Ao acessar e se cadastrar na Plataforma, Você declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos, bem como atesta ser civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir estes Termos de Uso, a Política de Privacidade, a Política de Proteção aos Direitos Autorais e o Contrato;

1. Caso reste alguma dúvida, após a leitura destes Termos de Uso, entre em contato conosco;

4. Condições gerais de acesso e utilização

1. O agendamento e acesso ao curso será liberado a você após o preenchimento completo dos dados cadastrais, com todas as informações obrigatórias solicitadas pela CONTRATADA;

1. O Usuário é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu cadastro na Plataforma, estando ciente de que a CONTRATADA não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas apresentadas pelo Usuário, o qual será responsável, também, por manter atualizadas todas as informações pessoais e de contato fornecidas, especialmente seu correio eletrônico (e-mail), telefone e endereço;

1. O Usuário reconhece que, caso seja constatado que este forneceu informações incorretas ou inverídicas em seu cadastro, seu acesso à Plataforma poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pela CONTRATADA, em razão de tal cancelamento;

1. A segurança da senha cadastrada fornecida é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que não deverá compartilhá-la com terceiros, sendo o Usuário o único responsável por eventual uso inadequado decorrente de acessos indevidos;

1. Havendo suspeita de conhecimento da senha por terceiros, o Usuário deverá comunicar, imediatamente, a CONTRATADA para a substituição das informações de acesso. Seu login e senha são pessoais e intransferíveis, motivo pelo qual se forem usados por terceiros, a CONTRATADA se reserva o direito de cancelar seu acesso;

1. O Usuário está ciente de que o mero cadastro na Plataforma não fornecerá acesso aos Cursos da CONTRATADA, os quais só serão disponibilizados ao Aluno após comprovação de pagamento, conforme pormenorizado no Contrato.

1. Com a aquisição do Curso, o Usuário receberá o status de Aluno e lhe será permitido acessar o material, e agendamento do curso conforme cronograma disponibilizado pela CONTRATADA, assim como terá acesso a outros Conteúdos do Curso disponibilizados na Plataforma, o que deve ser feito de acordo com as regras estipuladas nestes Termos de Uso e no Contrato.

1. O material referente ao curso, ficará disponível para utilização pelo aluno pelo prazo de 90(noventa) dias, cotados da data da confirmação do pagamento do curso;

1. Você poderá solicitar a troca de data para realização do curso presencial somente por uma oportunidade, desde que avisada a impossibilidade de comparecimento com antecedência mínima de 24(vinte e quatro) horas à CONTRATADA;

1. Poderá ainda o aluno, solicitar a troca de lugar com alguém por ele indicado para que realize o curso em seu lugar, desde que avisado com antecedência mínima de 24(vinte e quatro) horas à CONTRATADA;

1. Havendo situação em que ocorra algum imprevisto e não seja possível a realização do curso contratado na data acordada, o aluno será avisado de nova data para realização do curso. Em nenhuma hipótese ocorrerá devolução do dinheiro;

5. Normas de conduta e proteção à propriedade imaterial

1. Reconhecendo o alcance mundial da Internet, Você concorda em cumprir qualquer legislação do local onde está situado, bem como as leis vigentes na sede da CONTRATADA, no Brasil e, ainda, a respeitar o disposto nestes Termos de Uso, Política de Privacidade e Política de Proteção aos Direitos Autorais;

1. Você se compromete a não produzir, reproduzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir qualquer conteúdo que: (i) Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, bem como à moral e aos bons costumes normalmente aceitos, ou que incentive qualquer forma de racismo, discriminação ou violência; (ii)Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencente a terceiros, sem que Você tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efetuar ou pretender efetuar; (iii) Incorporem códigos maliciosos ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam gerar danos ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos (hardware e software) da CONTRATADA ou de terceiros, ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos; (iv) Provoquem, por suas características (tais como forma, extensão etc.) dificuldades no normal funcionamento do serviço;

1. Você reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer da Plataforma e material disponibilizado;

1. Todo material disponibilizado, como marcas, logotipos, vídeos, arquivos, textos, ícones, desenhos, sons, layouts, materiais didáticos, algoritmos, incluindo-se os Cursos, são de propriedade exclusiva da CONTRATADA, ou de terceiros que concederam autorização para tal utilização, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98, conforme detalhado na Política de Proteção aos Direitos Autorais;

1. Você deverá utilizar o material disponibilizado, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, com os presentes Termos de Uso, Política de Proteção aos Direitos Autorais e as demais instruções existentes na Plataforma, abstendo-se de usar, explorar, reproduzir ou divulgar, indevidamente, por qualquer meio, o conteúdo disponibilizado;

1. Todas as marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie, disponibilizados no material, são de propriedade da CONTRATADA, sem que a utilização deste, possa ser entendida como autorização para que Você possa citar as tais marcas, os nomes comerciais e logotipos;

1. Os Professores e instrutores autorizaram a CONTRATADA a utilizar sua imagem nos Cursos e Eventos. Desse modo, qualquer filmagem ou reprodução indevida dos Cursos e Eventos disponibilizados, constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual da CONTRATADA, a violação dos direitos de imagem dos Professores;

1. Caso Você faça eventual uso indevido da imagem dos Professores terá responsabilidade exclusiva pela reparação civil, sem prejuízo da indenização por todos os danos e despesas da CONTRATADA;

1. Todos os Cursos e Conteúdos que são disponibilizados para Você, os são apenas no estado em que se encontram e tão somente para sua informação e uso pessoal na forma designada pela CONTRATADA;

1. Tais Cursos e Conteúdos não podem ser repassados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados, adaptados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da CONTRATADA;

1. Em caso de dúvidas sobre a comercialização ou disponibilização de Cursos em outros locais, entre em contato conosco, através do email xxxxxxxxxxxxxx;

6. ​Duração e finalização do acesso à plataforma

1. O acesso à Plataforma é concedido a Você por prazo determinado. A CONTRATADA, no entanto, está assegurado o direito de terminar, suspender ou interromper, unilateralmente e a qualquer momento, o acesso à Plataforma, sem que qualquer indenização seja devida a Você;

1. A CONTRATADA, ainda, se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso à Plataforma, a qualquer momento, e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, se Você descumprir, de qualquer forma, estes Termos de Uso, as Políticas de Privacidade e Proteção aos Direitos Autorais e/ou a legislação vigente;

1. Você reconhece que a CONTRATADA pode, a qualquer tempo, remover da Plataforma qualquer Curso ou Conteúdo disponibilizado, sem necessidade de aviso prévio e sem que nenhuma indenização seja devida a Você em razão de tal remoção, com exceção das hipóteses expressamente previstas no contrato firmado;

7. ​Exclusão de garantias e de responsabilidade da CONTRATADA

1. A CONTRATADA não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da remarcação do curso ofertado, nem tampouco pela interrupção do acesso à Plataforma ou falhas no seu funcionamento;

1. A CONTRATADA utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos por Você na Plataforma, entretanto, a CONTRATADA se exime de responsabilidade por eventuais danos e prejuízos de toda natureza que decorram do conhecimento que terceiros não autorizados tenham de quaisquer informações fornecidas por Você, em decorrência de falha exclusivamente atribuível a Você ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da CONTRATADA;

1. A CONTRATADA não consegue garantir a ausência de softwares maliciosos quando da utilização de sua Plataforma, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos na Plataforma de cadastramento;

1. A CONTRATADA poderá, sem anuência ou concordância do Usuário, realizar alterações na data do curso ofertado, quando julgar necessário, sem que qualquer valor ou indenização seja devida a Você em razão disso;

1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o valor máximo a que a CONTRATADA se responsabiliza, independente do motivo que originou o pedido, está limitado ao montante eventualmente pago pelo aluno à CONTRATADA, desde que inequivocamente comprovado o prejuízo alegado;

8. Disposições finais e atualização destes termos de uso

1. Mesmo que qualquer parte destes Termos de Uso seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo que o referido trecho deverá ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes.

1. Eventual falha da CONTRATADA em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos de Uso não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais;

9. Legislação e foro​

1. Os presentes Termos de Uso serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de Campo Grande/MS, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente do presente instrumento;

1. Você consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. Última atualização: 23/01/2023